Motoristas têm buscado o Judiciário como alternativa para questionar multas de trânsito consideradas irregulares, especialmente aquelas ligadas a sistemas de estacionamento rotativo. No Rio de Janeiro, decisões recentes vêm suspendendo cobranças e permitindo a regularização de veículos que estavam impedidos de circular legalmente, segundo apuração de O Globo.
Casos analisados pela Justiça envolvem acúmulo elevado de
multas por estacionamento em desacordo com a regulamentação. Em algumas
situações, os débitos chegaram a milhares de reais e colocaram em risco o
licenciamento do veículo e a validade da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH). A partir da análise dos processos, magistrados identificaram indícios de
irregularidades na forma como as autuações foram aplicadas.
Por que a Justiça tem suspendido multas de trânsito
As ações questionam principalmente a participação de
empresas concessionárias no processo de fiscalização. De acordo com os autos,
veículos estacionados sem pagamento no sistema rotativo eram fotografados por
funcionários da concessionária, que deixavam avisos no para-brisa. Caso a
regularização não ocorresse em até três dias úteis, a situação era convertida
automaticamente em multa de trânsito.
A Justiça tem avaliado que esse procedimento pode violar
o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a delegação do poder de
polícia a empresas privadas. Com base nisso, liminares vêm sendo concedidas
para suspender cobranças, liberar o licenciamento e interromper processos
administrativos que poderiam resultar na suspensão da CNH.
Levantamentos citados por O Globo apontam
um crescimento expressivo no número de multas após decisões judiciais que
afetaram a arrecadação do estacionamento rotativo. Em poucos meses, o volume de
autuações quadruplicou, atingindo o maior patamar da última década em algumas
cidades.
As concessionárias e prefeituras afirmam que não aplicam
multas diretamente e que a lavratura dos autos é feita por agentes públicos,
por meio de sistemas homologados. Ainda assim, especialistas avaliam que as
decisões judiciais abrem precedente para que outros motoristas recorram
individualmente à Justiça.
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